A ministra Assunção Cristas anunciou recentemente a fiscalidade
florestal. Vem à boleia do ministro Moreira da Silva, com a fiscalidade verde,
que de verde para a floresta apareceu apenas em tons de cinza.
As promessas, sem calendário, surgem no IRS, depois da injustiça
fiscal criada com o desfasamento temporal entre as alterações ao Código do IRC
e do IRS. Sendo a esmagadora maioria dos proprietários florestais portugueses sujeitos
passivos do IRS, a ministra cuidou de privilegiar de antemão os grandes produtores
industriais. Para os proprietários florestais familiares vêm apenas as
promessas de que o amanhã será melhor. Num amanhã para 2015, para 2016, ou...
Importa recordar que as promessas de adaptação da fiscalidade à
atividade florestal vêm previstas em diploma legal desde 1996, aquando da
aprovação, curiosamente por unanimidade, da Lei de Bases da Política Florestal.
Se houve unanimidade na aprovação da Lei, já o mesmo não aconteceu na sua regulamentação,
e passaram já quase duas décadas.
Mas, de onde vem de facto a demagogia do discurso da ministra?
Sendo importante a adaptação da fiscalidade às especificidades dos
investimentos florestais, caraterizados pelos seus longos períodos de retorno,
acontece porém que existem outros domínios com maior impacto na tomada de
decisão de investir ou, mais importante ainda, para a capacidade de gerir os
espaços florestais. Nesses domínios a ministra não toca, busca ganhar tempo.
Se no presente ano os riscos associados aos incêndios não criaram
grandes sobressaltos, o facto é que nada indica que tenha havido uma
significativa melhoria da gestão das florestas. Nem poderia, as receitas que
permitem o seu custeio continuam condicionadas. Aliás, o diploma que marca o
consolado da atual ministra, o DL 96/2013, de 19 de julho, só virá agravar este
risco em próximos anos.
Num outro risco determinante para a decisão de investimento, o controlo
das pragas e das doenças, a situação é de descontrolo. A fitossanidade ocupa
hoje um vão de escada no Ministério.
É verdade, a incidência fiscal na atividade florestal é importante,
mas será mais ou menos do que a disponibilização de apoios públicos, de forma transparente
e destinados a gerar mais valias económicas, sociais e ambientais à sociedade? Do
que se conhece, o PDR 2020 vem na senda dos “pacotes” financeiros anteriores,
os mesmos que “geraram” o decréscimo da área de pinhal bravo, muito embora tenha
sido o pinheiro bravo a espécie mais apoiada desde 1989, ou a manutenção da
área de sobro, muito embora o sobreiro tenha siso a segunda espécie com mais
apoios, tendo inclusive sido registado um decréscimo da qualidade da cortiça
nos últimos anos.
Mas, será a fiscalidade mais importante do que a regulação dos
mercados, reconhecidamente em situação de concorrência imperfeita, com a
imposição unilateral, e permitida pelas governações, dos preços pelos grupos
empresarias industriais? Ora, se nem são atingidos patamares nas receitas que
permitam custear uma gestão ativa das florestas, haverá capacidade para pagar
impostos que incidem sobre os lucros dessa atividade?
Parece ser um facto, a ministra pôs em funcionamento, mas só após
três anos de governação, uma plataforma para acompanhamento dos mercados
florestais. Uma forma de encanar a perna a rã. Coloca de um lado a procura,
onde têm lugar os oligopólios industriais, e do outro a oferta, protagonizada
por frágeis organizações, muito dependentes do apoio financeiro do Ministério
para o seu funcionamento.
Sendo os contribuintes, os cidadãos em geral, os que custeiam as
consequências desta errada estratégia, de protecionismo a grupos empresariais,
o facto é que não estão representados na dita plataforma. Mas, será que a
plataforma garantirá a revitalização do setor florestal nacional, ou terá mesmo
de se voltar à regulação económica, como aconteceu até finais da década de 80?
A fiscalidade é importante, mas só se os mercados funcionarem de
forma salutar.
