Sentido de oportunidade!

A Secretaria de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural promoveu a 10 de fevereiro uma sessão de um conselho de consulta sobre matéria de política florestal criado pelo Decreto-lei n.º 29/2015, de 10 de fevereiro. Ora, a justificação, avança em comunicado a Secretaria de Estado, teve por objeto enaltecer a data, isto por perfazer um ano sobre a publicação do diploma. Mas então, qual a razão para não ter promovido a sessão no próximo 17 de fevereiro? Sempre se poderia associar à comemoração de 19 anos e 6 meses sobre a publicação da Lei de Bases da Política Florestal, Lei n.º 33/96, de 17 de agosto, que institui, no seu Artigo 14.º, o Conselho Consultivo Florestal. A Lei, que não um mero decreto governamental, até foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República.

Vamos a factos históricos.

O Conselho Florestal Nacional (CFN), criado em 2015 pelo tal decreto do anterior governo, numa clara demostração de desprezo pela Lei de Bases, não é mais do que um “concorrente” ao Conselho Consultivo das Florestas (CCF), este sim criado pela Lei de Bases, à data de 1996 também aprovada pelo PSD e pelo CDS (talvez na altura ainda não PP).

A Lei, reforça-se, aprovada por unanimidade no Parlamento, decorreu de uma iniciativa de um governo do Partido Socialista, na altura liderado pelo Eng. António Guterres. À época, o atual Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural era tão só o Subdiretor Geral das Florestas. Presume-se, pois, que tenha tido um envolvimento direto no processo de elaboração e de discussão pública da Lei. Aliás, na altura, a Direção Geral das Florestas promoveu uma larga iniciativa de discussão da Lei em Tróia, iniciativa que envolveu a quase totalidade dos agentes do setor florestal.

No que respeita à composição do Conselho Consultivo Florestal, de acordo com o disposto no Artigo 15.º da Lei de Bases, foi já mais tarde, por iniciativa do então Ministro Capoulas Santos, que ficou definido quem e por que justificação legal integrava o Conselho. Mais, a primeira reunião deste órgão consultivo do Ministro da Agricultura, para consulta sobre matérias de política florestal, foi presidida pelo então e agora Ministro, Dr. Capoulas Santos.

Ora, seria expectável que agora, num governo do Partido Socialista, fosse enaltecido o seu papel na aprovação da Lei e no funcionamento do Conselho Consultivo que esta criou. Não! A atual Secretaria de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural preferiu renegar o passado construtivo, optando por enaltecer o que o veio, de forma grosseira, tentar aniquilar. Vá-se la entender!