Confesso ficar na expetativa de
alguma diversão (para ultrapassar a tristeza), de cada vez que leio notícias de
dirigentes do Ministério da Agricultura sobre florestas.
A entrevista do secretário de Estado
das Florestas e do Desenvolvimento Rural ao Jornal de Negócios, no passado dia
21 de novembro, não fugiu a essa expetativa.
Com efeito, o secretário de Estado vem
agora conferir à política partidária a incapacidade histórica do poder
executivo em concretizar medidas definidas em amplo consenso político partidário.
Bravo. Presencia-se assim uma descarada transferência de responsabilidades.
Convém recordar, ao secretário de Estado, o histórico de consensos que, no domínio
do Parlamento, se têm concretizado neste domínio. Deixo, com toda a
propriedade, essa tarefa aos responsáveis político-partidários. Lembro contudo
que, foi o ministro Gomes da Silva um dos obreiros do mais amplo consenso político-partidário
dos últimos 17 anos. Refiro à iniciativa que culminou na aprovação por
unanimidade, no Parlamento, da Lei de Bases do Política Florestal. A tal Lei que
posteriores órgãos do poder executivo têm mantido em banho-maria no que
respeita à respetiva regulamentação (já lá vão 17 anos, 2 e meio dos quais do
atual governo).
Mas, afinal o que tem o atual secretário
de Estado para oferecer ao acordo que anseia? Uma prioridade estratégica no
fomento das espécies de rápido crescimento, um dos mais fraturantes dos últimos
25 anos? Uma Estratégia Nacional para a Floresta inconsistente, quer no plano
político, quer no plano estratégico, quer no plano estrutural, quer no
financeiro? Terá por base a tal aposta voluntarista, uma árvore por cada
Português, como anunciado pela ministra no final de 2011? O que tem afinal o
secretário de Estado, que não seja hoje fraturante, para suscitar o acordo de
longo prazo? Porventura, será esta iniciativa do secretário de Estado uma consequência
da acusação do CEO da Portucel, anunciada através da Agência Lusa, a 20 de novembro
de 2012?
Assim, talvez já seja entendível esta opção repentina.
Mas, diz mais o secretário de
Estado. Parece querer insistir nas medidas fiscais com caráter repressivo, mas omite
questões de mercado como fatores de risco ao investimento florestal. Mas,
talvez faça sentido esta aposta, bem como a ameaça de tomada de posse da
propriedade privada, talvez assim consiga eliminar outro “inimigo” da floresta
em Portugal, ou seja, grande parte dos proprietários privados familiares e das áreas
comunitárias (baldios).
De facto, a propriedade não é só um
direito, é também um dever. Acrescenta-se, no mesmo contexto, que ao Estado não
estão apenas conferidos direitos, estão também acoplados deveres. Por exemplo,
no acompanhamento dos mercados de produtos silvo-industriais, reconhecido que é
o funcionamento dos mesmos em concorrência imperfeita. Ainda como exemplo, na
garantia (por si, ou através de terceiros) de uma adequada assistência técnica à
silvicultura, na sua ligação à investigação aplicada. Neste último caso, em
impulsionar programas de IED adequados às necessidades da produção de bens e também
da prestação de serviços nos espaços florestais. Embora, esta sim, não sendo uma
medida de política florestal, mas de ordenamento do território, o secretário de
Estado esquece o dever do Estado na conclusão do cadastro rústico (agora prometido
para iniciar em 2014).
Depois, num ato de ilusionismo político,
o secretário de Estado confere ao DL 96/2013 (decreto das arborizações e
rearborizações) um caráter não de medida de política florestal, mas de
desburocratização do Estado. Curiosamente, este diploma fraturante revoga
legislação apresentada no final dos anos 80 como integrante de um “Pacote
Florestal”. Neste mesmo contexto, pode-se legitimar assim a dúvida se a Secretaria
de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural não se terá convertido na Secretária
de Estado da Desburocratização do Estado. Isto assumindo que se trata
efetivamente de desburocratização e não de libertinagem (o termo liberalização
não parece adequado ao caso).
Não será demais referir, ainda sobre
este diploma, a indissociabilidade da aparição da proposta inicial a discussão
pública com um promissor anúncio, desta vez no Jornal I, da responsabilidade da
administração da Portucel.
De facto, a entrevista superou mesmos
as expectativas iniciais.
NOTAS:
- Artigo publicado no Agroportal:
http://www.agroportal.pt/a/2013/pcastro9.htm
- Entrevista em referência disponível em:
http://www.ulisboa.pt/wp-content/uploads/Governo-quer-acordo-com-PS-para-a-floresta.pdf
NOTAS:
- Artigo publicado no Agroportal:
http://www.agroportal.pt/a/2013/pcastro9.htm
- Entrevista em referência disponível em:
http://www.ulisboa.pt/wp-content/uploads/Governo-quer-acordo-com-PS-para-a-floresta.pdf
