100 dias de Governo, 100 dias nas florestas

Decorridos 100 dias em funções, qual a avaliação possível às medidas de política florestal do governo?

Avaliação positiva é de destacar logo nos primeiros dias da atual governação, com a revogação, anunciada pelo Ministro da Agricultura, do Decreto-Lei n.º 9/2013, de 19 de julho. O facto é meramente simbólico. No plano administrativo e técnico existem aspetos deste diploma que se deverão manter num próximo. Do ponto de vista político, o simbolismo advém do facto, que poderá ser apenas aparente, veremos, do poder político dar sinal de se sobrepor ao económico. A aparição deste decreto em 2012 teve uma forte e inadmissível vinculação à Mitrena, condicionando logo à nascença o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, que dúvidas existem se tem funções de autoridade florestal nacional.

Avaliação negativa ocorre da reunião de um, quiçá ilegal, Conselho Nacional da Floresta, promovida em ato comemorativo pelo Secretaria de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural. Um ato que aparenta violar a Lei de Bases da Política Florestal, que cria o Conselho Consultivo Florestal. Uma trapalhada do Partido Político que esteve na origem da discussão e aprovação da Lei, mas que tem simultaneamente o maior histórico de a torpedear.

Preocupante é ainda o que versa sobre política florestal no Relatório do Orçamento do Estado para 2016. Num país em que 98,4% da área florestal é não pública, o termo "rendimento" nem uma vez é encontrado. Carece, pois, de um "upgrade", a aguardar que surja em período de discussão na especialidade. Para já a avaliação só pode ser negativa.

Aos 100 dias da governação, o Primeiro-Ministro anuncia a criação da Unidade de Missão para a Valorização do Território, Este é uma iniciativa da maior importância para um país essencialmente de floresta privada e onde as medidas e os instrumentos de politica florestal têm de estar vinculadas às pessoas, às populações rurais, e ao conjunto vasto de oportunidades de negócios que lhes permita uma elevada qualidade de vida em meio rural. As florestas não subsistem se não agregadas a outros negócios rurais, estes de investimento com retorno a mais curto prazo, que possibilitem aguardar pelas receitas da produção de bens e da prestação de serviços nos espaços florestais. A iniciativa e muito positiva e tanto mais o será quanto maior for a abrangência que venha a consolidar no espectro político-partidário. Desejam-se os maiores sucessos, mais ainda num país até agora incapaz de, em Democracia, conseguir estancar o êxodo rural e o avanço da desertificação.

Assim, no período dos 100 dias, nos extremos registam-se acontecimentos positivos, entremeados por uma ocorrência inoportuna e por uma outra a carecer de melhoria.

Das “condições”

Sobre uma recente análise desenvolvida pelo Banco de Portugal às empresas dos setores da madeira, da cortiça e do papel, o presidente da Associação para a Competitividade da Indústria da Fileira Florestal (AIFF) terá justificado os resultados obtidos com “a grande capacidade empresarial e de inovação que existe no setor”. Ainda segundo declarações públicas de João Ferreira do Amaral, existem “condições para manter e até desenvolver estas capacidades”. Todavia, advert que o “ponto essencial é que a produção florestal consiga ter as condições para corresponder com mais e melhor madeira e mais e melhor cortiça.”

Lá está, as “condições”! Lógico, mas dadas por quem?

Aqui é que surgem as divergências. Serão tais “condições” obtidas a partir da formação de preços entre a oferta (a produção florestal) e a procura (a indústria), em mercados a funcionar numa salutar concorrência, ou através do recurso a fundos públicos, num contínuo apelo à Sociedade para compensar quem tem “vivido acima das suas possibilidades”?

Uma coisa é hoje certa, tentar obter compensações nos cidadãos, para manter em funcionamento mercados em consciência imperfeita, tem fomentado uma outra indústria, a do fogo. Serão estas as “condições” a que alude João Ferreira do Amaral?

Importa informar o presidente da AIFF que, apesar de mais de mil milhões de euros de apoios públicos nacionais e comunitários atribuídos desde 1990, o País tem, desde esse ano e até 2015, uma perda média anual de área florestal superior a 10 mil hectares. Portugal é hoje o país que mais área florestal perde na Europa.

Estão anunciados mais 540 milhões de euros de apoio público até 2020 para as florestas. Serão também para arder?

Em todo o caso, talvez uma estratégia de subsidiodependência não seja o caminho mais apropriado. Ou seja, talvez a produção prefira obter as tais “condições” através da “cana de pesca” e não do “peixe”. Para a Sociedade, também parece que o caminho da “cana de pesca”, do rendimento silvícola, de mercados transparentes, de salutar concorrência entre a oferta e a procura é o caminho que lhe é mais vantajosa, até pelo impacto extremamente negativo que a falta desse rendimento lhe aporta, os incêndios florestais. Isto independentemente da própria Sociedade vir a pagar pelos serviços que a floresta privada portuguesa (98,4% do total) lhe presta, mas não como compensação pela produção de bens de remuneração imposta pela procura (com a necessária complacência das governações).

Mas, se os apoios públicos podem representar as tais “condições” no setor da madeira e da cortiça, o setor do papel, para ser sustentável, carece de outras “condições”.

• O facto é que o mercado da rolaria de eucalipto funciona em concorrência imperfeita.
• Factos são as recorrentes ameaças públicas de necessidade de mais eucaliptal, quando o país já dispõe da quarta maior área de plantações de eucalipto do mundo.
• Quando a indústria papeleira se desfaz de mais de 30 mil hectares de áreas próprias nos últimos 10 anos, supostamente bem geridas (afirmam vários comentadores políticos), transferindo o risco para terceiros a quem impõe unilateralmente preços.
• O facto é que o eucaliptal é hoje o maior foco de riscoc de incêndios em povoamentos florestais, com cerca de 50% do total de incêndios em povoamentos florestais.

(Fonte: ICNF, 2013)

• Quando as governações, num registo de alegada subserviência, têm promovido o aumento de uma oferta de risco (com suspeita de violação à Lei de Bases da Política Florestal), preferencialmente em regiões de minifúndio, onde a histórica inexistência de capacidade reivindicativa dos proprietários serve como garantia de uma manutenção de preços baixos à procura. 

Nem vale a pena aludir aos impactos sobre o Ambiente e sobre o Território de uma verdadeira “campanha do eucalipto”. Talvez a regulação de mercados dominados por oligopólios represente uma prioridade nas tais “condições”.

Sentido de oportunidade!

A Secretaria de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural promoveu a 10 de fevereiro uma sessão de um conselho de consulta sobre matéria de política florestal criado pelo Decreto-lei n.º 29/2015, de 10 de fevereiro. Ora, a justificação, avança em comunicado a Secretaria de Estado, teve por objeto enaltecer a data, isto por perfazer um ano sobre a publicação do diploma. Mas então, qual a razão para não ter promovido a sessão no próximo 17 de fevereiro? Sempre se poderia associar à comemoração de 19 anos e 6 meses sobre a publicação da Lei de Bases da Política Florestal, Lei n.º 33/96, de 17 de agosto, que institui, no seu Artigo 14.º, o Conselho Consultivo Florestal. A Lei, que não um mero decreto governamental, até foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República.

Vamos a factos históricos.

O Conselho Florestal Nacional (CFN), criado em 2015 pelo tal decreto do anterior governo, numa clara demostração de desprezo pela Lei de Bases, não é mais do que um “concorrente” ao Conselho Consultivo das Florestas (CCF), este sim criado pela Lei de Bases, à data de 1996 também aprovada pelo PSD e pelo CDS (talvez na altura ainda não PP).

A Lei, reforça-se, aprovada por unanimidade no Parlamento, decorreu de uma iniciativa de um governo do Partido Socialista, na altura liderado pelo Eng. António Guterres. À época, o atual Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural era tão só o Subdiretor Geral das Florestas. Presume-se, pois, que tenha tido um envolvimento direto no processo de elaboração e de discussão pública da Lei. Aliás, na altura, a Direção Geral das Florestas promoveu uma larga iniciativa de discussão da Lei em Tróia, iniciativa que envolveu a quase totalidade dos agentes do setor florestal.

No que respeita à composição do Conselho Consultivo Florestal, de acordo com o disposto no Artigo 15.º da Lei de Bases, foi já mais tarde, por iniciativa do então Ministro Capoulas Santos, que ficou definido quem e por que justificação legal integrava o Conselho. Mais, a primeira reunião deste órgão consultivo do Ministro da Agricultura, para consulta sobre matérias de política florestal, foi presidida pelo então e agora Ministro, Dr. Capoulas Santos.

Ora, seria expectável que agora, num governo do Partido Socialista, fosse enaltecido o seu papel na aprovação da Lei e no funcionamento do Conselho Consultivo que esta criou. Não! A atual Secretaria de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural preferiu renegar o passado construtivo, optando por enaltecer o que o veio, de forma grosseira, tentar aniquilar. Vá-se la entender!

Sexo, drogas e… papel

É ideia generalizada que os negócios de sexo e drogas, a par de uns outros mais ou menos legalizáveis, são altamente lucrativos, com rácios de vendas por trabalhador obscenos.

Mas, e no negócio papeleiro? Não deixa de ser curioso constatar o facto de, em 2011, uma empresa do sector papeleiro ter conseguido um dos maiores rácios de volume de vendas por trabalhador em Portugal. Seria interessante compará-lo com os rácios atingidos nos dois outros negócios citados, que passaram, entretanto, a contribuir igualmente para o cálculo do PIB.

Não deixa de ser curioso que a Soporcel Pulp – Sociedade Portuguesa de Celulose, S.A. (posição 111, na listagem das 1.000 maiores empresas em Portugal) tenha atingido um rácio de vendas por trabalhador superior a 200 milhões de euros. Reforça-se: a Soporcel Pulp atingiu em 2011 um rácio de vendas por trabalhador superior a 200 milhões de euros. Não haverá muitos negócios, no planeta Terra, com tão elevada “eficiência”. Talvez só mesmo em offshores ou em negócios associadas a atividades imorais e criminosas.

Nesse mesmo ano, 2011, uma outra empresa do sector florestal português, a Amorim & Irmãos (posição 113) ficou longe sequer os 200 mil euros de vendas por trabalhador, sendo que, em volume de vendas, nesse mesmo ano, só ficou cerca de 4 milhões de euros abaixo da dita Soporcel. No que respeita a volume de emprego, uma declarou acima de 1.000 trabalhadores, a outra apenas… 1 (um) posto de trabalho. Negócios da China? Claramente, de um certo Portugal!

O tratamento em exclusivo do ano de 2001 justifica-se no facto de neste ter ocorrido uma mudança de ciclo político. Fica, no entanto, o desafio de análise de anos anteriores e posteriores, nos quais importa aferir do peso dos vícios associados ao denominado “arco da governação”. Vícios esses que se presumem atualmente em fase de aparente hibernação (isto apesar de um final de outono quente).

Dos benefícios fiscais às taxas anti-dumping

No período que medeia entre o início de 2010 e o final de 2014, as empresas do grupo Portucel Soporcel foram beneficiadas diretamente pelos Orçamentos do Estado em mais de 94 milhões de Euros.

Pode-se considerar, mais ainda num país em desflorestação, caso único no continente europeu, que o valor atribuído em benefícios fiscais pelo Estado ao grupo privado daria para o primeiro arborizar 47 mil novos hectares de floresta autóctone, considerando um financiamento público a 100% e um valor de arborização de 2 mil euros por hectare, o que, nalgumas situações e no caso da opção por sementeira, exceda largamente os custos da mesma. Mesmo assim, este esforço representaria menos de 1/3 da perda líquida de área florestal registada no país desde 1995 (na ordem dos 150 mil hectares).

Fonte: Inventário Florestal Nacional

Mas, o pior será se este investimento dos contribuintes portugueses no grupo privado, de justificação muito duvidosa, enquadrável no espírito de uma PPP e concedida num período de grave crise para muitas famílias portuguesas, reverter afinal a favor das autoridades dos Estados Unidos, a serem comprovadas as alegadas práticas imorais por parte do grupo empresarial naquele país.

Certificação em desflorestação

Como é possível fazer avançar processos de certificação regional num país europeu (o único neste continente) em internacionalmente assumida desflorestação?

De acordo com a FAO, Portugal é um país em perda de área líquida de floresta nas últimas décadas. Neste contexto, como justificar boas intenções em gabinete perante más evidencias no terreno? Qual o grau de exigência/credibilidade dos sistemas internacionais de certificação florestal perante factos que atestam incúria na gestão de recursos florestais num país?

Processos de certificação individual, ou de grupo em áreas muito específicas do território português ainda pode ser admissível. Agora a certificação florestal da gestão florestal insustentável e a um nível regional, já parece “esforçado”.

A atribuição de certificados numa situação destas como se justificaria? Por ignorância da situação? Obviamente, não! Com base em premissas inscritas na Estratégia Florestal Nacional? Qual tem sido o grau de cumprimento histórico das metas nela inscritas? Por aqui, também parece pouco aceitável. Na senda de servir interesses a jusante das florestas? Aqui, a probabilidade é cada vez mais discutível. Não basta ser sério… e há quem tenha dúvidas que o sejam.

Programas de intenções e florestas

O País vive ainda hoje na indefinição decorrente dos resultados eleitorais do passado de 4 de outubro. Terá um governo mais à Direita ou mais à Esquerda? Centremo-nos contudo no que pode vir a ser a política florestal em Portugal nos próximos tempos. Tomemos por base as intenções constantes nos programas eleitorais das quatro principais forças políticas, a coligação Portugal á Frente, o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda e a Coligação Democrática Unitária.

No conjunto das medidas propostas pelas quatro formações partidárias, das boas intenções, das intenções já gastas pelo tempo e das más intenções, constatamos os seguintes factos:

1.    O termo mais citado é gestão com um total de dez referências;

2.    Segue-se o termo incêndios com um total de seis;

3.    Como seria de esperar, logo após, o surge o termo prevenção ou medidas preventivas com cinco menções;

4.    Com o mesmo número de registos, dois, surgem os termos produtividade e o novo maná certificação;

5.    Para o conjunto dos termos associativismo, cooperativismo, associação, cooperativa e organização (de produtores ou da produção) registamos duas ocorrências. Uma delas menciona a promoção do associativismo. Lemo-la muito ao longo dos últimos 25 anos de profissão, se formos pesquisar registos anteriores, já regista menções mesmo antes de 1974. A outra refere a necessidade de promover a criação de organizações comerciais de produtores florestais. Vem mencionada no programa eleitoral da coligação Portugal à Frente. Curioso, terão levado uma legislatura inteira a aperceber-se dessa necessidade? Bastaria consultar os técnicos, para já não ir aos agricultores e produtores silvícolas.

Só a análise destas ocorrências mereceria vários artigos de opinião. Não vamos contudo seguir esse caminho. Vamos por outro, pelas ausências, ou seja pelo que não regista sequer qualquer menção: os termos rendimento e mercados.

Várias questões se podem colocar.

Os programas eleitorais no que às florestas respeitam versam sobre um país essencialmente de florestas públicas? Mas, não parece ser o nosso caso!

Será consequente aspirar a uma adequada gestão dos espaços florestais (essencialmente na posse de privados), à prevenção de riscos a esta associada e, em consequência, reduzir os impactos causados pelos incêndios rurais e a incidência das pragas e doenças fitossanitárias, adotando apenas o conceito de gestão florestal pela metade? Só na vertente técnica, ignora-se a comercial.

Julgarão as principais forças políticas que os proprietários florestais são cidadãos diminuídos nos seus direitos, logo para submeter a joguetes de interesses financeiros que lhes são cada vez mais externos, e ainda assim conseguir garantir a sustentabilidade dos recursos florestais nacionais? Atenção, a diminuição dos direitos dos proprietários florestais gera pressão sobre os contribuintes.

Será que vale a pena relembrar dados estatísticos básicos, há muito conhecidos, sobre o peso dos proprietários privados, sejam famílias ou sociedades familiares, e das comunidades rurais na área ocupada por florestas em Portugal?

Será que vale a pena insistir na imperiosa necessidade de analisar a evolução dos dados de cariz social, ambiental e mesmo económico sobre as florestas e o mundo rural em Portugal nas últimas décadas?

Considerarão as principais forças políticas em Portugal que é possível salvaguardar a geração de riqueza, o emprego e a qualidade de vida das populações rurais, garantir a sustentabilidade dos recursos naturais e sustentar fileiras silvo-industriais, com o seu peso nas exportações, sem uma intervenção decisiva ao nível do rendimento silvícola e no equilíbrio de forças nos mercados? Das duas uma, ou são tontos, ou querem-nos fazer passar por tontos!