Fiscalidade verde, florestas e “paraquedistas”

A Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde entregou no presente mês o seu projeto ao Governo.

Quanto ao impacto das medidas propostas para as florestas, apesar de dúvidas mais específicas, importa ter em conta sobretudo as seguintes inconsistências:

1. Se o projeto de Reforma da Fiscalidade Verde tem subjacente o princípio da neutralidade fiscal, importa pois consubstanciar esse princípio, tendo explícito o que acresce em receita para definir o que a pode neutralizar. Ora aqui, na estimativa do impacto das medidas relativas às florestas, a Comissão manifestou-se incapaz de indicar uma estimativa financeira para o agravamento do IMI que propõe. Com certeza, será dificilmente justificável para o Governo adotar propostas que configuram um aumento de tributação de não sei quanto, para poder neutralizar com não sei o quê

2. Ao contrário da estratégia defendida pelo Ministério da Administração Interna, com a transferência das competências de fiscalização ao cumprimento das operações de limpeza de matos em faixas de contenção, das Autarquias para as Forças de Segurança, a Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde vem agora em contraciclo propor o reforço das competências das Autarquias para a definição do agravamento das taxas do IMI em terrenos que se venham a considerar “abandonados”. Ora, é sabido da dificuldade das Autarquias em conseguir concretizar tais competências, sobretudo por falta de um instrumento básico, a identificação clara dos sujeitos passivos da medida agora proposta. Ao adotar estas propostas o Governo entraria em contradição estratégica.

3. As Câmaras Municipais, tendo em conta as dificuldades já evidenciadas em matéria de cumprimento de medidas mínimas de silvicultura preventiva, propuseram que a atribuição das competências para estabelecer o agravamento das taxas de IMI, em terrenos ditos “abandonados”, fosse delegado nas Juntas de Freguesia, situação que a Comissão acolheu. Ora, não será difícil de antever que, face ao histórico, se os instrumentos disponíveis para as Câmaras Municipais já impediam a sua intervenção em prédios rústicos com superfícies florestais ou com matos, muito menos condições terão as Juntas de Freguesia para intervir. Mais ainda quando, no processo de união de Freguesias, o aumento de área e, consequemtemente, de responsabilidades não foi acompanhado de um reforço de meios. O risco de incumprimento é elevadíssimo. A ocorrer fragiliza gravemente o Estado.

Afigura-se pois de elevado risco político a concretização pelo Governo das medidas propostas pela Comissão com incidência nas florestas. Tais propostas assentam claramente numa visão de “paraquedista”, ou como diria o ministro do Ambiente, de “treinadores de bancada”.

Floresta, indústria florestal, emprego e riqueza em Portugal

Tendo presentes as recentes declarações do Presidente da AIMMP numa entrevista da RTP, as indústrias das madeiras e do mobiliário são representadas em Portugal por cerca de 5 mil empresas, desde as serrações, as carpintarias, as de fabrico de painéis ou de mobiliário.

Dos quase 100 mil postos de trabalho que o setor silvo-industrial português absorve atualmente, cerca de 55 mil são suportados pelas indústrias da madeira e do mobiliário.

Das mil serrações existentes há alguns anos em Portugal, restam hoje pouco mais de três centenas.

Associemos, de forma muito sucinta, estas indústrias à evolução das florestas e do peso do setor silvo-industrial em Portugal nos últimos anos:

Quanto às florestas, o país evidencia um fenómeno de desflorestação, perda de área florestal em contraciclo com a União Europeia. Perdemos recentemente mais de 150 mil hectares. No que respeita ao pinhal bravo, ao longo das últimas três décadas a área ocupada por esta espécie reduziu-se em quase 400 mil hectares. Esta é de longe a espécie mais representativa no abastecimento às indústrias das madeiras e do mobiliário. A incúria trespassa decisores políticos, a Administração e os agentes privados.

O declínio não é evidente apenas ao nível dos espaços florestais, no emprego no setor a situação é elucidativa. Os quase 100 mil postos de trabalho hoje evidenciados, são uma amostra do que o setor revelou no passado. Na década de 90 foram contabilizados mais de um quarto de milhão de postos de trabalho.

A evolução nas exportações é um reflexo da perda de destaque das indústrias das madeiras e do mobiliário na economia nacional. Atualmente, o setor silvo-industrial nacional representa cerca de 9,5% das exportações nacionais. As exportações do setor florestal no passado recente atingiram os 12% do total nacional. Podemos ter hoje no setor silvo-industrial o segundo maior exportador nacional (o Grupo Portucel Soporcel), todavia exportamos muito menos. Compensará só por si este segundo posto?

A evolução do peso do setor silvo-industrial no Produto Interno Bruto (PIB) é revelado no gráfico abaixo. Se é evidente um decréscimo do peso das florestas, a perda é contudo bem mais acentuada na indústria. Será de pôr em causa a estratégia de desenvolvimento florestal seguida pelo País nas últimas décadas?

Não será difícil concluir que, apesar da importância da fileira da cortiça, do crescente peso da indústria papeleira, não são estas que fazem a diferença no emprego, no desenvolvimento florestal, nas exportações de maior valor acrescentado ou no peso do setor no PIB. Haverá portanto decisores políticos a servir interesses ou a necessitar de óculos.

Incêndios florestais – clima apaziguou, mas não nos iludamos

No final de mais um período estival, o país foi poupado, quer em número de ocorrências quer em área ardida.

No período compreendido entre 1 de janeiro e 15 de setembro, foram registadas 6.957 ocorrências, o valor mais baixo neste século. Em área ardida, no período em referência, arderam mais cerca de 4 mil hectares em povoamentos florestais do que em 2008. Em matos arderam este ano mais cerca de 2.270 hectares do que em 2008. Apesar do maior número de ocorrências em 2008 (mais cerca de 4 mil do que no presente ano), arderam menos 6.362 hectares do que em 2014.

Para os resultados obtidos até ao momento, foi decisivo o estado do tempo. Desta forma, convém ser cauteloso nos discursos políticos. Uma coisa está garantia, para o ano haverá novo período estival e em prevenção e combate nada de significativo se alterou.

Estaremos perante um caso de suicídio?

É certo que, por agora, estão em análise apenas os números relativos à primeira fase de candidaturas ao Ensino Superior Florestal, todavia pela redução nos últimos anos da oferta, parece evidente uma capitulação. Nem mesmo as alterações recentemente realizadas nas designações dos cursos parecem salvar a honra do convento.

Os números disponíveis na primeira fase de candidaturas ao Ensino Superior, apontam para o preenchimento de 3 vagas, num total de 20 disponíveis, no curso de Engenharia Florestal e dos Recursos Naturais, do Instituto Superior de Agronomia, na Universidade de Lisboa, de mais 3, do total de 21 em oferta, no curso de Ciências Florestais, da Escola de Ciências Agrárias e Veterinárias, na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, e finalmente de 4, numa oferta total de 24 vagas, na Escola Superior Agrária de Coimbra, no Instituto Politécnico de Coimbra. Ou seja, apareceram até agora 10 candidatos para um total de 65 vagas em oferta.

Acresce o facto de, até há alguns anos atrás existirem outros estabelecimentos do Ensino Superior Politécnico com oferta formativa nesta área, que hoje desapareceu por ausência de procura.

Ou seja, o Ensino Superior Florestal parece ter sido acometido da enfermidade que vem assolando as florestas em Portugal: o desinteresse da Sociedade.

Todavia, as Universidade e Instituto Politécnicos têm responsabilidades superiores na atual situação. Ou não têm conseguido ver, ou insistem em não ver, as florestas e a atividade florestal numa perspetiva correta, sendo incapazes de apontar caminhos coerentes para o futuro, ou claudicaram de intervir, quer a nível interno, mas também no plano externo, com destaque para a área da Lusofonia, na valorização do seu papel no desenvolvimento florestal. A apatia não gera credibilidade, não motiva a procura pelas áreas profissionais associadas às florestas.

Depois do desaparecimento de ofertas em Bragança, em Castelo Branco ou em Beja, iremos assistir ao desaparecimento futuro dos cursos lecionados em Lisboa, Vila Real ou Coimbra?

A situação atual das florestas e do setor florestal português evidencia a carência, no terreno e nos centros de decisão, de profissionais com qualificações superiores no domínio da engenharia e das ciências florestais. Mais, no seio da Lusofonia existe uma enorme carência de profissionais neste domínio de intervenção.

A aposta do Ensino Superior Florestal não pode assentar numa estratégia de retirada, no jogar á defesa, ou melhor na defesa passiva, tendo presente que a melhor defesa é o ataque. Em todo o caso, a defesa pelo ataque tem de ter em conta as características associadas à posse das florestas, não é correto remar contra, mas antes remar em conjunto.

As florestas têm de ser negócio, sobretudo em Portugal, onde ela está esmagadoramente na posse de famílias. Nas definições dos contornos dos vários negócios possíveis é fundamental a presença do Ensino Superior Florestal, em especial nas atribuições que detém no domínio da Investigação e Desenvolvimento.

A presença em campo (em sentido lato), mais ainda quando for assegurada a sua visibilidade, é essencial para alterar a procura face à oferta disponibilizada pelo Ensino Superior Florestal. O Ensino Superior Florestal também é negócio, mesmo o Público, mas para garantir negócio há que ser visto.

A Ordem dos Engenheiros poderia ter neste domínio um papel de destaque, mas insiste em assobiar para o lado. Não parece estar à altura do desafio de mudança.

As “pipas de massa” e as florestas em Portugal

Do PEDAP (de 1986) ao PRODER (até 2013), a Sociedade já disponibilizou quase 1,5 mil milhões de euros de apoio público às florestas em Portugal. Os níveis de apoio chegaram a ser de 80 e 90%, através da atribuição de “subsídios a fundo perdido”, mais recentemente designados por “subsídios não reembolsáveis”. Para o período de 2014 a 2020, o governo já anunciou mais 540 milhões de euros de apoio público às florestas.

As “pipas de massa” têm servido de base a propagandas governamentais nestes últimos 28 anos. Por vezes, os governantes anunciam os mesmos milhões por mais do que uma vez, transmitindo à Sociedade a ideia de que estes se vão acumulando nos bolsos dos proprietários florestais.

Mas, quanto às concretizações, qual o retorno para a Sociedade deste seu esforço?

Apesar do esforço da Sociedade, regista-se a diminuição da área florestal nacional, o valor económico das florestas decresceu, o peso do setor florestal nas exportações contraiu, o emprego silvo-industrial decaiu acentuadamente, as áreas ardidas aumentaram como nunca antes visto.

Fica a segunda questão. Se for atribuído um estímulo à produção florestal, através da atribuição de subsídios, mas que lhe é retirado em mais do dobro pela proteção estatal ao funcionamento anacrónico dos mercados, que resultados seriam de esperar?

Os estímulos à produção ajudam, mas não sustentam os custos de uma gestão florestal ativa, profissional e sustentável ao longo de todo o ciclo produtivo florestal.

Os subsídios ajudam, mas não se substituem ao regular funcionamento dos mercados.

Uma questão final. Os fundos públicos atribuídos à produção florestal devem ser considerados como uma dádiva da Sociedade, ou na realidade não são mais do que um pagamento pela prestação de serviços ambientais dos proprietários florestais à Sociedade?

Uma coisa é certa, mesmo considerado um pagamento por serviços prestados, tal não obvia uma intervenção na garantia do regular funcionamento dos mercados de produtos florestais.

O fisco, o verde e os treinadores de bancada

Esteve em consulta pública o anteprojeto de reforma da fiscalidade verde, documento elaborado por uma comissão nomeada pelo ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Quem nos enganou para conseguir os seus intentos, merece séria desconfiança. Mas, sejamos tolerantes e concedamos um mínimo de crédito à iniciativa do governo, a da reforma da fiscalidade verde. Em matéria de impostos, talvez esta iniciativa não seja apenas mais um atirar de areia para os olhos. Salvo opinião mais avalisada, talvez esta reforma tenha mesmo um impacto nulo no conjunto da elevada carga fiscal que hoje é suportada pelos contribuintes em Portugal. Talvez as preocupações de base se enquadrem mesmo em matéria de Ambiente e não seja esta iniciativa uma mera ação de mitigação de impostos.

Dando assim algum crédito à iniciativa, analisemos o verde, em concreto o verde real, ou seja, a incidência deste anteprojeto sobre as florestas.

No domínio da fiscalidade sobre as florestas, a douta comissão tinha duas hipóteses, ambas válidas, a costumeira de ignorar a importância económica, ambiental, social e territorial das florestas, ou a de consultar toda a informação hoje disponível, quer no domínio interno, quer europeu e internacional, sobre os impactos da política fiscal nas florestas e na atividade florestal. Infelizmente, não foi isso que aconteceu. A douta comissão, em matéria de florestas, revelou ser constituída por meros treinadores de bancada. Além do mais, a misera proposta que consegue produzir suscita sérias dúvidas quanto à sua aplicabilidade. Em termos práticos porque ainda se desconhecem, em parte significativa do território nacional, os sujeitos passivos alvo da sua proposta. Em termos teóricos, porque aparece em contraciclo com o disposto, em matéria fiscal, na Lei de Bases da Política Florestal. Treinadores de bancada é certo, mas também é certo de que nem conhecem minimamente os “jogadores” em campo.

Todavia, não surpreende este desempenho, Não é a primeira vez que envolvidos nesta iniciativa governamental foram chamados à atenção, por treinadores de campo (não é o meu caso), sobre erros de análise em matéria de florestas. Com efeito, o presidente desta comissão, presidiu antes a estruturas de análise temática que se pronunciaram deficientemente sobre as florestas, isto na Plataforma para o Crescimento Sustentável, uma organização cívica, na altura presidida pelo atual ministro Jorge Moreira da Silva, o ministro que se insurge contra os treinadores de bancada (declaração de 29 de julho último). Eu também não aprecio os treinadores de bancada.

Consultas e florestas

Foi hoje publicado o Despacho n.º 10009/2014, dos Gabinetes dos Secretários de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e das Florestas e do Desenvolvimento Rural, que designa os membros do Conselho Consultivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).

Este conselho consultivo foi criado pelo Decreto-lei n.º 135/2012, de 29 de Agosto, a lei orgânica do ICNF.

Será que o conselho consultivo do ICNF substituirá o Conselho Consultivo Florestal, este último previsto no Art.º 14.º da Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto, aprovada por unanimidade pela Assembleia da República?

Caso não, para que serve? Caso sim, andou-se de "cavalo para burro", ou seja, de um órgão na dependência de um ministro para outro na dependência de um secretário de Estado (na verdade de dois, embora dois secretários de Estado não tenham equivalência a um ministro, ou terão?).

Será que os problemas das florestas resultam da falta de conselhos consultivos?

A propósito, passados 18 anos, para quando a conclusão da regulamentação da Lei de Bases da Política Florestal?

Não fossem sérios os problemas que as florestas e as populações rurais enfrentam, estes desvarios do Terreiro do Paço dariam vontade rir. Continua-se a brincar com o fogo.