A demagogia fiscal

A ministra Assunção Cristas anunciou recentemente a fiscalidade florestal. Vem à boleia do ministro Moreira da Silva, com a fiscalidade verde, que de verde para a floresta apareceu apenas em tons de cinza.

As promessas, sem calendário, surgem no IRS, depois da injustiça fiscal criada com o desfasamento temporal entre as alterações ao Código do IRC e do IRS. Sendo a esmagadora maioria dos proprietários florestais portugueses sujeitos passivos do IRS, a ministra cuidou de privilegiar de antemão os grandes produtores industriais. Para os proprietários florestais familiares vêm apenas as promessas de que o amanhã será melhor. Num amanhã para 2015, para 2016, ou...

Importa recordar que as promessas de adaptação da fiscalidade à atividade florestal vêm previstas em diploma legal desde 1996, aquando da aprovação, curiosamente por unanimidade, da Lei de Bases da Política Florestal. Se houve unanimidade na aprovação da Lei, já o mesmo não aconteceu na sua regulamentação, e passaram já quase duas décadas.

Mas, de onde vem de facto a demagogia do discurso da ministra?

Sendo importante a adaptação da fiscalidade às especificidades dos investimentos florestais, caraterizados pelos seus longos períodos de retorno, acontece porém que existem outros domínios com maior impacto na tomada de decisão de investir ou, mais importante ainda, para a capacidade de gerir os espaços florestais. Nesses domínios a ministra não toca, busca ganhar tempo.

Se no presente ano os riscos associados aos incêndios não criaram grandes sobressaltos, o facto é que nada indica que tenha havido uma significativa melhoria da gestão das florestas. Nem poderia, as receitas que permitem o seu custeio continuam condicionadas. Aliás, o diploma que marca o consolado da atual ministra, o DL 96/2013, de 19 de julho, só virá agravar este risco em próximos anos.

Num outro risco determinante para a decisão de investimento, o controlo das pragas e das doenças, a situação é de descontrolo. A fitossanidade ocupa hoje um vão de escada no Ministério.

É verdade, a incidência fiscal na atividade florestal é importante, mas será mais ou menos do que a disponibilização de apoios públicos, de forma transparente e destinados a gerar mais valias económicas, sociais e ambientais à sociedade? Do que se conhece, o PDR 2020 vem na senda dos “pacotes” financeiros anteriores, os mesmos que “geraram” o decréscimo da área de pinhal bravo, muito embora tenha sido o pinheiro bravo a espécie mais apoiada desde 1989, ou a manutenção da área de sobro, muito embora o sobreiro tenha siso a segunda espécie com mais apoios, tendo inclusive sido registado um decréscimo da qualidade da cortiça nos últimos anos.

Mas, será a fiscalidade mais importante do que a regulação dos mercados, reconhecidamente em situação de concorrência imperfeita, com a imposição unilateral, e permitida pelas governações, dos preços pelos grupos empresarias industriais? Ora, se nem são atingidos patamares nas receitas que permitam custear uma gestão ativa das florestas, haverá capacidade para pagar impostos que incidem sobre os lucros dessa atividade?

Parece ser um facto, a ministra pôs em funcionamento, mas só após três anos de governação, uma plataforma para acompanhamento dos mercados florestais. Uma forma de encanar a perna a rã. Coloca de um lado a procura, onde têm lugar os oligopólios industriais, e do outro a oferta, protagonizada por frágeis organizações, muito dependentes do apoio financeiro do Ministério para o seu funcionamento.

Sendo os contribuintes, os cidadãos em geral, os que custeiam as consequências desta errada estratégia, de protecionismo a grupos empresariais, o facto é que não estão representados na dita plataforma. Mas, será que a plataforma garantirá a revitalização do setor florestal nacional, ou terá mesmo de se voltar à regulação económica, como aconteceu até finais da década de 80?

A fiscalidade é importante, mas só se os mercados funcionarem de forma salutar.

Como por os mercados a pagar mais?

As relações comerciais no setor florestal português são vítimas de uma consentida (pelo atual governo) concorrência imperfeita. Uma parte, a procura, impõe a sua vontade à outra, a oferta. Isso mesmo foi recentemente reconhecido pela Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde.

Como alterar então esta situação?

Bom, depende da ideologia política que se professa. Na atual maioria governativa, se a opção for por doutrinas sociais-democratas ou democratas cristãs, a intervenção nos mercados, designadamente através da sua regulação, é sempre uma opção.

Os profetas do neoliberalismo ou ultraliberalismo têm tendência a considerar que assim está perfeito, mais vale deixar tudo como está. Algumas das maiores fortunas nacionais, as associadas aos negócios silvo-industriais, agradecem. A Lavoura, mas também os contribuintes e os consumidores de combustíveis fósseis, que suportam parte significativa dos custos na oferta, não acharão grande graça. Em todo o caso, em 2015 terão a oportunidade de se manifestar.

Afinal, é para limpar ou não?

Tem sido notícia em vários Órgãos de Comunicação Social. Um agricultor em Montesinho pode vir a pagar uma coima de até 85 mil euros por ter limpo a sua propriedade.

No Jornal de Notícias

Apetece por isso perguntar: Afinal, é para limpar ou não?

A pergunta aqui não é para técnicos, que têm a obrigação de identificar os tipos de limpeza florestal e as formas de como a concretizar.

A pergunta é para os "politiqueiros" e "comentadeiros" cá da praça.

Talvez as mensagens que emanam não sejam feitas da melhor forma. Afinal, até os "bons gestores", identificados por  tais "politiqueiros" e "comentadeiros", comentem destes erros (ver), ou seja, de quando em vez também maltratam as espécies protegidas por lei.

O que interessa aqui perguntar é se, por si só, a legislação protecionista salva espécies e ecossistemas. Menciona o agricultor, "Não ia a cortar os castanheiros e a deixar a azinheira, dão mais rendimento os castanheiros do que a azinheira e eles se não sabem isso que o aprendam". Tem toda a razão.

Para proteger, ao Estado não bastam as publicações em Diário da República ou ter uns (apesar de tudo, poucos) fiscais de campo. Tem de se exigir muito mais: a disponibilização de meios para o apoio técnico, a criação de oportunidades de negócio, também para as espécies ou ecossistemas protegidos, quanto mais não seja pelo pagamento de serviços ambientais. Só a publicação de leis e a presença de fiscais não é aceitável, não é benéfico para o território, para as populações rurais que nele habitam, nem para as próprias espécies e ecossistemas que se pretendem proteger.

Em todo este lamentável episódio, será mais sancionável a atitude do agricultor, na proteção da sua propriedade (e a dos vizinhos) contra os incêndios, ou a atitude de um Estado minimalista e que não cumpre as suas responsabilidades?

Mas que hipocrisia!

Antes de mais, por alguma experiência que tive no planeamento e na operacionalização deste tipo de eventos, importa reconhecer que coordenar 600 participantes numa ação de plantação de 20 mil árvores na serra do Caramulo, como aconteceu no passado dia 18, não é para qualquer um. Estão de parabéns os organizadores.

Em todo o caso este não é um espaço para louvores. É sim deliberadamente um espaço de denúncia e contestação.

A ministra da Agricultura associou-se à iniciativa, mas não haverá nisso uma evidência de hipocrisia?

Em causa esteve a plantação, por voluntários de 20 plantas de espécies autóctones. Todavia, com um simples diploma anunciado desde maio de 2012, a ministra está a incentivar a plantação de 40 mil hectares com uma espécie exótica. Considerando uma média de 1.200 árvores por hectare, falamos de 48 milhões de eucaliptos, ou seja 2.400 vezes o que foi agora plantado no Caramulo.

Não, o presente argumentário não é xenófobo. Não é contra o eucalipto. Nem é sequer contra a monocultura. Mas, é seguramente contra a monocultura de risco. Aquela que a ministra pretende disseminar pelo minifúndio, sem garantias de rentabilidade aos produtores, logo de gestão florestal duvidosa, que mais não serve como garantia de preços baixos, à perpetuidade, à indústria papeleira, a que encomendou o diploma à ministra em anúncio público de maio de 2012, a mesma a quem a ministra garante proteção, permitindo que os mercados funcionem em concorrência imperfeita.

Se em 2003 a receita da venda de 1 m³ de rolaria de eucalipto permitia a aquisição de 107 litros de gasóleo agrícola, em 2011 apenas permitia a compra de 55 litros.

Ou seja, a ministra nem defende a lavoura, sabe do desequilíbrio nos mercados e não atua, pior vende falsas rentabilidades; nem é amiga dos contribuintes, os que terão de pagar os desaires desta estratégia. Os incêndios florestais produzem avultados encargos sociais, ambientais e económicos ao País. Lembrar-nos-emos disso incansavelmente em 2015.

Importa contudo esclarecer a ministra e os mais desatentos que, o esforço que realizou na plantação de uma árvore é um passo simples e com um grau de dificuldade mínimo face ao que se segue. As dificuldades para os proprietários florestais começam aí, mas agravam-se depois ao longo do ciclo de explorabilidade da árvore. Desde logo, com as inconsistentes e inconsequentes políticas, com os aumentos dos encargos nos consumos intermédios, com o decréscimo dos rendimentos, com os elevados riscos que estão longe de ser contidos, com a postura egocêntrica dos negócios financeiros na indústria, com a proteção desta pela governação.

Ou seja, aparece a ministra para a fotografia a plantar uma árvore de espécie autóctone, mas na realidade fomenta a monocultura de risco.

(Título do Jornal I de 15 de maio de 2012)

O queixume da falta de matéria prima florestal

O queixume da indústria de base florestal nacional sobre a falta de matéria prima é uma prova inequívoca de incapacidade empresarial de planeamento e de garantia prévia das suas necessidades de (auto)abastecimento.

A postura da convocação dos proprietários florestais a produzir a preços pré-estabelecidos pela procura industrial é inadmissível. O feudalismo já teve a sua época.

Ultrajante é a sistemática chamada dos contribuintes à viabilização dos negócios industriais.

Parece muito bem que queiram reestruturar o sector florestal, adquiram ou arrendem terras (p.e. na bolsa da ministra Assunção Cristas) e ponham-se a produzir. Mas sem subsídios do Estado, já chega. Se o negócio não é viável no mercado, não pode ser mantido em subsídio-dependência. Quem aposta no capitalismo, não deve viver à sobra do Estado.

Eucalipto, a árvore do regime

No final do regime ditatorial, o eucalipto ocupava em Portugal uma área próxima dos 200 mil hectares (IFN 1968/1980). No início da década de 90, a área ocupada por esta espécie pouco ultrapassava meio milhão de hectares (IFN 1990/92). Passados 40 anos, a área ocupada por esta espécie vai já a caminho de um milhão de hectares.

 Da quarta posição em área por espécie florestal nos anos 70/80, o eucalipto ocupa agora em Portugal o primeiro lugar, bem destacado das demais espécies silvícolas.

Atualmente, Portugal detém a quinta maior área a nível mundial ocupada com plantações desta espécie.

Plantações de eucalipto no mundo

Fonte: Florestas e eucaliptos – mitos e realidade; João A, Soares, Grupo Portucel Soporcel, 2006

Quanto à produtividade média anual, apesar do conhecimento que tem sido produzido e das técnicas atualmente disponíveis, não é registada hoje um valor superior ao registado há 40 anos atrás.

Em termos globais, a aposta nacional nesta espécie foi concretizada em quantidade de área, não em qualidade por área.

Poder-se-á pensar que a aposta decorre de uma favorável evolução dos preços pagos à produção de rolaria de eucalipto à porta da fábrica. Todavia, no que respeita a essa evolução, tendo por base o ano de 2004, em 1975 registava-se um valor próximo dos 80 euros por metro cúbico, atingindo-se um valor máximo de cerca de 100 euros no início da década de 90, altura a partir da qual o preço regrediu para o valor de cerca de 50 euros registado em 2005. Os dados mais recentes, publicados pelo INE, apontam um valor em 2012 ligeiramente abaixo do registado no ano 2000.

Evolução do preço da rolaria de eucalipto 1975/2005

Fonte: Estratégia Nacional para a Floresta; ICNF, 2014

A aposta em quantidade de área está assim associada a uma estratégia de controlo de preços em baixa.

Em todo o caso, têm sido evidentes os acrescidos nos preços das despesas correntes da atividade silvícola, seja nos serviços prestados à produção, na energia e lubrificantes e nas plantas.

O efeito da evolução dos preços face às despesas na produção de rolaria de eucalipto é bem visível no gráfico seguinte, comparando apenas o conjunto de oito anos, entre 2003 e 2011.

Fonte: Olhos nos Olhos: Causas e consequências dos incêndios TVI24, 2013.

Em termos de procura, das quatro empresas industriais com atividade no final da década de 90, passou-se para apenas duas, sendo que uma delas é responsável por quase 80% da procura atual.

Apesar de ser difundido como um bom investimento florestal, o facto é que a área de autoabastecimento de eucalipto para a indústria papeleira tem vindo a diminuir significativamente. Só entre 2002 e 2011, a área de eucaliptal na posse das empresas de celulose regrediu mais de 33 mil hectares. Não se trata de substituição de área menos produtivas por áreas de maior produtividade, antes sim de desinvestimento.

Fonte: Boletim Estatístico 2011. CELPA, 2012.

Melhor será dizer que, a transferência se reflete apenas no risco, que passa da indústria papeleira para as centenas de milhares de proprietários privados.

Curiosamente, os dados aqui expressos, concretamente os que influenciam os rendimentos da produção florestal, não têm merecido tomadas de posição por parte das organizações que a representam, nem tão pouco das autoridades políticas. Tudo parece pois ir bem, quer na estratégia política, nos mercados da rolaria de madeira de eucalipto, na gestão dos eucaliptais em Portugal, no desenvolvimento rural e no ordenamento do território.

No que respeita às florestas e ao setor florestal, sabemos os que as estatísticas refletem nestes últimos 40 anos: Seja na área global de floresta, seja no rendimento dos proprietários florestais, seja no emprego rural e setorial, seja no êxodo rural, seja na evolução do peso económico das florestas, ou do peso do setor no PIB, ou na propagação dos incêndios e na proliferação de pragas e de doenças.

Assunção pela floresta

Na sequência da demissão de mais um secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, o segundo nesta legislatura, Assunção Cristas informa que vai assumir a tutela das florestas. Mas, será que nunca a deixou de assumir?

Efetivamente, foi a ministra que protagonizou todos os eventos propagandistas que o Governo assumiu no domínio das florestas. Sempre que havia máquina fotográfica e câmara de filmar, lá estava a ministra, uma espécie de propagandista de boas intenções. Todavia, nas épocas de incêndios de 2012 e 2013 foi a banhos, desapareceu do mapa mediático.

Mas, quais são as boas intenções do consolado da ministra Assunção Cristas?

• Um diploma legal que garante à perpetuidade os preços baixos à produção de rolaria de eucalipto (o DL n.º 96/2013 ou Diploma Portucel).
• A garantia do funcionamento dos mercados em concorrência imperfeita (a anunciada plataforma de acompanhamento dos mercados segue para promessa eleitoral).
• A persistência numa Estratégia Nacional que nada tem de "defesa da lavoura e dos contribuintes" (o lema de campanha do seu partido). Ainda por cima baseada num diagnóstico do seu antecessor Jaime Silva (nem isso conseguiu atualizar).
• A contínua proliferação de pragas e de doenças pelos espaços florestais (a sanidade ocupa um vão de escada no Ministério).
• O gravíssimo problema de escassez de matéria prima para a indústria de maior valor acrescentado agudizou-se.
• Assiste-se ao fomento de negócios financeiros, de retorno rápido, associados ao esgotamento dos recursos florestais, já que não está prevista no seu seio, ou não é garantida pelo Estado a renovação de tais recursos.
• Um cadastro rústico cuja conclusão foi remetida para comissão faz-que-torce.
• Um "nim" quanto aos PROF e ao PNDFCI (ou sim, ou sopas, o deixa andar é que não é politicamente aceitável).
• A liquidação dos Serviços Florestais do Estado, quando estes são cada vez mais essenciais ao desenvolvimento das florestas (esmagadoramente privadas e carentes de apoio técnico).

Ou seja, a ministra vai agora revelar-se de corpo inteiro, sem subterfúgios. Veremos assim que, no fundamental, não será mais do que foi Jaime Silva.